Código dos Direitos de Autor
Nos famosos "Pacotes Legislativos de Agosto", saiu dia 24 de Agosto, em Diário da República, uma revisão da Legislação dos Direitos de Autor.
Em relação à arquitectura, naquilo que o anterior Código dos Direitos de Autor era omisso, passou agora a ser claro. Deixou de ser necessário informar o projectista das alterações ao seu projecto.
Nas próximas semanas tentarei publicar aqui excertos do novo Código